Ao regularizar um negócio, um dos primeiros passos é estabelecer sua natureza jurídica — o que pode gerar dúvidas, especialmente para empreendedores iniciantes. Afinal, essa decisão define as responsabilidades, obrigações e benefícios que a empresa terá ao operar dentro da legalidade.

Por essa razão, antes de registrar o seu empreendimento, você deve conhecer as diferentes naturezas jurídicas. Nesse contexto, se o seu negócio é pequeno, vale entender as diferenças entre MEI e ME para saber qual desses regimes se encaixa melhor no seu perfil.

Você quer saber os principais pontos que diferenciam o ME e o MEI? Acompanhe este post!

O que é MEI?

A sigla MEI significa microempreendedor individual, que é um tipo de pessoa jurídica criada para garantir a legalidade e acesso a direitos aos empreendedores que atuam sozinhos ou com apenas um funcionário. Por essa razão, ele é voltado para quem deseja formalizar o negócio de forma simples.

Ao se registrar como MEI, o empreendedor ganha um cadastro de pessoa jurídica (CNPJ), o que permite emitir notas fiscais. Consequentemente, é possível a negociação com clientes que exigem o documento para formalizar contratos ou aquisições, abrindo mais oportunidades de negócios.

Além da formalização, o MEI oferece um regime tributário simplificado e vantajoso. Nele, você terá impostos reduzidos e contribuições previdenciárias acessíveis.

O que é ME?

A microempresa (ME) é uma classificação relacionada ao tamanho do negócio, sendo direcionada a empresas de pequeno porte. Ela pode ser constituída como sociedade limitada, com sócios, ou como sociedade simples, dependendo da atividade exercida.

Para se enquadrar como ME, é necessário fazer o registro como pessoa jurídica e cumprir as exigências legais relacionadas a esse porte empresarial. Assim como o MEI, a microempresa permite formalizar negócios menores, garantindo acesso a benefícios legais e tributários.

Quais são as diferenças entre MEI e ME?

Agora que você já sabe o que é MEI e ME, é o momento de descobrir as principais diferenças entre essas naturezas jurídicas. Com isso, será mais fácil decidir qual das duas pode se encaixar melhor no seu negócio.

Confira!

Faturamento

O limite de faturamento é um dos fatores determinantes na escolha entre MEI e ME. Em janeiro de 2025, o teto para o MEI era de R$ 81 mil por ano, enquanto o da microempresa era de até R$ 360 mil anuais.

Obrigações fiscais

A única obrigação fiscal do MEI é a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deve ser feita uma vez por ano, até a data limite estipulada pela Receita Federal. Por outro lado, a microempresa exige um nível de conformidade fiscal mais alto.

Nesse caso, o empreendedor precisa elaborar diversas declarações fiscais ao longo do ano, inclusive mensalmente. Entre as obrigações mensais, estão a entrega de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e do recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, dependendo do regime tributário escolhido, podem existir outras obrigações. Algumas delas são a declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contratação de funcionários

O MEI pode contratar apenas um colaborador, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria, conforme o tipo de atividade. Já a ME possui uma flexibilidade maior em relação à contratação de funcionários.

Necessidade de contador

O MEI tem a facilidade de não precisar contratar um contador. Enquanto isso, a ME deve contar com um profissional ou empresa de contabilidade terceirizada para gerenciar suas questões fiscais, tributárias e trabalhistas.

Atividades permitidas

O MEI possui uma lista mais restrita de ocupações que podem ser registradas sob esse regime. Por exemplo, muitas profissões regulamentadas, como advogados, médicos e dentistas, não podem ser enquadradas nesse regime, pois essas atividades exigem registro em conselhos profissionais.

Em contrapartida, qualquer tipo de negócio pode ser formalizado sob o regime de microempresa. O critério é que ela atenda aos requisitos legais, como o limite de faturamento.

Tributação

Os regimes tributários também variam bastante entre MEI e ME. No caso do microempreendedor individual, é pago um imposto fixo mensal por meio do DAS. Já as MEs podem escolher entre três regimes de tributação:

• Simples Nacional: unifica os tributos em uma guia;
• Lucro Presumido: estabelece alíquotas fixas para o IR e a CSLL;
• Lucro Real: exige uma escrituração contábil completa, sendo mais burocrático.

Formalização

A formalização como MEI é um processo rápido e simples, diretamente no Portal do Empreendedor. Em contraste, abrir uma ME envolve procedimentos mais formais, que incluem o registro na Junta Comercial e outros trâmites burocráticos.

Como saber qual natureza jurídica é a melhor opção?

A escolha entre MEI e ME deve ser feita com base nas características atuais do seu negócio. Se você está começando e o faturamento é baixo, com a necessidade de pouca burocracia e um número reduzido de funcionários, o MEI pode ser a opção mais simples e vantajosa.

No entanto, à medida que o negócio cresce e suas necessidades mudam, pode ser necessário migrar para uma microempresa. A migração de MEI para ME pode ser feita a qualquer momento, mas há situações específicas em que ela se torna obrigatória.

Por exemplo, se o faturamento ultrapassar o limite anual do MEI, você será obrigado a mudar de categoria. O mesmo vale se a sua atividade empresarial passar a exigir uma estrutura maior — como o aumento no número de funcionários — ou se você mudar para um segmento que não é permitido para ao microempreendedor individual.

Portanto, ao decidir qual modelo adotar, é importante pensar no crescimento do negócio e nas necessidades que surgirão com o tempo. Se houver a previsão de expansão, considere desde o início a possibilidade de migrar para uma ME para que sua empresa continue a se desenvolver legalmente.

Neste artigo, você descobriu as principais diferenças entre MEI e ME. Agora, vale a pena observar o seu negócio para decidir em qual dessas naturezas jurídicas a empresa pode obter mais vantagens tributárias e burocráticas.